Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução. Título executivo judicial. Ação coletiva. FGTS. Atualização monetária dos depósitos. Prescrição da pretensão executiva. Ausência. Questão decidida pelo STF no ARE 709.212/df com repercussão geral. Temas 515 e 877 dos recursos especiais repetitivos. Não aplicação ao caso dos autos. Precedentes. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)