Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Maus antecedentes. Passagem do período depurador. Irrelevância. Dupla reincidência. Compensação parcial na segunda fase com a confissão espontânea. Legalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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