Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão deferida pelo tribunal a quo (CPP, art. 319, V). Quantidade não exorbitante de drogas apreendida com o recorrente (116g de maconha). Ausência de notícia de descumprimento. Parecer do Ministério Público federal pelo provimento. Recuros provido.

I - Caso em exame... (Continua)