Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Pedido não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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