Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Edital de remoção de servidor público. Recurso especial não conhecido. Atos normativos de natureza infralegal. Violação reflexa de Lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidor público ajuizou ação contra União, objetivando o afastamento da previsão constante do item 3.7.3 do Edital PGFN 13/2016, para reconhecer direito à remoção para a Procuradoria da Fazenda Nacional em Fortaleza/CE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)