Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.... (Continua)