Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação monitória. Contratação mediante licitação de obras de engenharia do sistema de esgotamento sanitário municipal. Condenação do município a pagar os reajustes. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 5, 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação monitória proposta em desfavor de ente municipal, objetivando cobrança de dívida oriunda de contrato administrativo para execução de obras de esgotamento sanitário. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente determinar o pagamento de reajustes a partir de 16/4/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o pagamento de referente aos reajustes das 14ª e 15ª medições.... (Continua)