Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1230.5927.9279

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial fundamentado na violação legal e no dissídio jurisprudencial exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido e interpretado de forma divergente pelos precedentes colacionados. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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