Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pela Corte local da matéria impugnada, objeto do recurso - neste caso, relativamente à tese recursal vinculada ao CPC, art. 921, § 5º -, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)