Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Desconto de alíquota. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Art. 21 e seguintes da Lei 9.868/1999. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 150, III Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.

1 - O art. 21 e seguintes da Lei 9.868/1999 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)