Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência.Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Danos morais. Sentença extra petita. Violação do CPC, art. 926. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e 211 do STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Paradigma do próprio tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e 211 do STJ.... (Continua)