Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a incolumidade pública. Posse de arma com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). Regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não devolvidas à apreciação da corte local, quando da interposição de recurso de apelação. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, porque a matéria não foi devolvida à Corte local, quando da apelação interposta pela defesa.... (Continua)