Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Indenização. Prorrogação do prazo do contrato. Débitos em atraso. Juros e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Não admissão de comportamento contratual contraditório.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando o pagamento de montante necessário à reparação dos prejuízos suportados, em decorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 24458/04 - Lote 2, cujo objeto foi a execução de obras complementares do Projeto do Rio Tietê segunda etapa, lote 2. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.... (Continua)