Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Réu primário. Causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Crime sem violência. Quantidade não relevante de droga. Possibilidade de aplicação do anpp antes do trânsito em julgado. Ação penal em curso. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)