Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Legalidade. Princípio da inviolabilidade do domicílio. Desclassificação de tráfico para uso pessoal. Inviabilidade. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redução de pena. Concessão parcial da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)