Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal. Recurso especial incabível. Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 13/STJ, «a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".... (Continua)