Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade do negócio jurídico. Agente incapaz. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Tese de violação aos CPC, art. 186 e CPC art. 927. Prequestionamento ausente. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da nulidade na contratação do cartão de crédito consignado) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)