Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Competência. Litisconsórcio. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial carece, quanto à alegação de necessidade de observância do litisconsórcio ativo facultativo para fins de fixação de competência, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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