Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Multirreincidência. Utilização de antecedentes como circunstância judicial e reincidência como agravante. Inexistência de bis in idem. Regime inicial fechado. Writ não conhecido. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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