Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indevida de valores. Mandato. Termo a quo de incidência dos juros de mora. Desde a data da aproprição indevida. Ato ilícito. Ocorrência. Revisão. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em que o advogado se apropria indevidamente de valores que recebeu em nome do cliente, o termo inicial dos juros moratórios é a data do ato lesivo.... (Continua)