Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Icms. Ilegitimidade do secretário da receita do estado da paraíba para figurar no polo passivo do mandado de segurança, por se tratar de impetração que visa afastar a exigência de tributo. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Modificação da competência para processamento do mandado de segurança. Vedação. Súmula 628/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico quanto à ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Estadual para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que veiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.... (Continua)