Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Fixação de regime aberto e substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)