Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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