Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Prova policial. Inviabilidade da revisão probatória. Impossibilidade de concessão do redutor do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote