Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de quebra de cadeia de custódia. Nulidade da atuação policial em outra comarca. Inexistência. Crimes devidamente configurados. Possibilidade de utilização da mesma causa de aumento em delitos autônomos. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)