Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Regime da não-Cumulatividade. Comerciante varejista e atacadista de combustíveis. Mp 1.118/2022 e Lei Complementar 184/2022. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Em relação à afronta à Medida Provisória 1.118/2022 e à Lei Complementar 184/2022, a jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.... (Continua)