Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acordo de não persecução penal (anpp). Excesso de acusação. Necessidade de intimação do Ministério Público. Agravo provido para conceder a ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)