Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. Consciência negra. Lei nova. Recurso anterior. CPC, art. 1.033, § 6º. Regramento processual expresso. Não retroatividade. CPC, art. 14. Isolamento dos atos processuais.

1 - Eventual documento id ô neo apto a comprovar a ocorr ê ncia de feriado local ou a suspens ã o do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposi çã o, para fins de aferi çã o da tempestividade do recurso, a teor do que disp õ e o art. 1.003, § 6 º, do CPC. Precedente da Corte Especial.... (Continua)