Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas interestadual. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Expressiva quantidade de drogas. Aproximadamente 187 quilos de maconha. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de comprovação como única responsável pela filha menor. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)