Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Inviável o exame da matéria em sede de recurso especial quando apreciada pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.... ()
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