Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Inexistência de dissídio sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso não provido.
1 - Não há dissenso quanto ao princípio da adstrição, mas, sim, hipóteses fáticas diversas.... ()
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