Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de colaboração premiada. Progressão de fase do cumprimento da avença. Obediência aos seus termos. Agravo regimental provido.

1 - A pena decorrente do acordo de colaboração premiada não constitui reprimenda no sentido estrito da palavra, pois não decorre de sentença de natureza condenatória decretada pelo Poder Judiciário, mas sim de avença firmada entre o Ministério Público e o agente dentro das hipóteses previstas no nosso ordenamento jurídico.... (Continua)