Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal efetivada pela guarda municipal. Ausente situação de flagrante delito. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.
I - Caso em exame... ()
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