Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de falsidade de assinatura. Reconhecimento. Declaração de inexistência de relação jurídica. Fixação de honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.041, uma vez realizado o juízo de retratação com manutenção da conclusão fixada pelo acórdão recorrido, o recurso especial deverá ser remetido automaticamente ao STJ, não havendo nenhuma previsão para emenda ou acréscimo às razões do apelo nobre.... (Continua)