Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recebimento de embargos de declaração como agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Indeferimento liminar do pleito.

1 - É possível receber os embargos de declaração como agravo interno, em homenagem à fungibilidade recursal, à instrumentalidade das formas e à economia processual, quando nítido o caráter infringente.... (Continua)