Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos CPC, art. 219 e CPC art. 1.023.... ()
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