Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de prova. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão de estar participando de um «batismo de ingresso no PCC, de modo que o paciente não preenche os requisitos para a diminuição da pena e a modificação dessa conclusão demanda o revolvimento de matéria fática, o que é vedado em habeas corpus 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)