Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Tema 181 do STF. Ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (STJ), nos termos do Tema 181 do STF, bem como diante da ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema 660 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os Temas 181 e 660 do STF não se aplicariam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados.... (Continua)