Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Cobrança pelo fornecimento de energia elétrica em aldeias indígenas. Omissão no acórdão. Provimento do recurso especial para determinar o reexame dos embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE ajuizou ação de cobrança em desfavor da Fundação Nacional do Índio - Funai, na qual postulou a condenação da ré a pagar a importância de R$ 2.045.652,40 (dois milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a título de cobrança de faturas de energia elétrica referentes ao consumo individual e coletivo de aldeias indígenas em Pernambuco.... (Continua)