Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1290.2497.9766

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. C rimes de corrupção de menores, tráfico e associação para o tráfico. Investigado integrante de organização criminosa (comando vermelho). Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Pluralidade de investigados. Princípio da razoabilidade. Observância. Particularidades do caso que demandam maior tempo para a investigação e a realização de diligências. Trâmite regular. Ausência de desídia estatal. Precedentes do STJ. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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