Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Pleito de absolvição. Exigência de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - O acolhimento da tese defensiva de erro de tipo e a consequente desconstituição do que ficou consignado pela Corte estadual demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.... (Continua)