Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Bloqueio de valores pelo sisbajud. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Não ocorrencia. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda.... (Continua)