Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Ampliação de vagas ofertadas em curso de medicina. Acórdão de origem que determinou a homologação de parecer pelo Ministro da educação. Presença dos requisitos para a concessão da liminar.

1 - Nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... (Continua)