Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Legitimidade das embargantes não comprovada. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões do recurso. Argumentos dissociados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para não reconhecer a legitimidade das embargantes não está impugnado nas razões do recurso especial, que apresentam argumentação diversa. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)