Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso deserto. Oportunidade de saneamento não atendida. Acórdão embargado embasado na orientação consolidada neste superior tribunal acerca da matéria. Ausência de omissão.

I - Revela-se incabível falar em omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão apoiado na orientação consolidada neste Superior Tribunal, pois tal consolidação é resultante da interpretação dos dispositivos legais pertinentes à matéria. Precedentes.... (Continua)