Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Matéria de mérito. Recurso não conhecido. Omissão. Inocorrência. Condenação. Lei 8.429/1992, art. 11, III. Nova lia. Continuidade típica. Perda de cargo público. Pena revogada. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para afastar a sanção revogada.

1 - Inexiste omissão sobre matéria de mérito se o recurso não foi conhecido.... (Continua)