Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da medida. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - No caso dos autos, a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam o risco real de reiteração criminosa, ante o histórico delitivo do acusado, além da apreensão, em um mesmo contexto fático, de drogas e munições.... (Continua)