Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1290.2843.2151

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos sob o índice da urv. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

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