Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Órgão colegiado não conheceu do agravo interno. Súmula 182/STJ. Descabimento da via uniformizadora. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabe embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, limitando-se a não conhecer do agravo interno por entender que, no caso concreto, não houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 315/STJ.... (Continua)