Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a decadência do crédito tributário. Inventário. Itcmd. Lançamento. Atividade vinculada do fisco. Transcurso do prazo decadencial. Reforma da decisão. Recurso especial não conhecido. Interpretação de norma estadual. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)